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Foro competente: Desde que se estabeleça uma relação jurídica entre empresários, entidade jurídica de direito público ou recursos especiais de direito público, o foro competente é Düsseldorf, Alemanha. A legislação alemã irá aplicar-se, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se o utilizador for um consumidor (não um empresário), faz-se referência à possibilidade de resolução extrajudicial de litígios, de acordo com o Art. 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013 - Regulamento ODR. Pode obter informações mais detalhadas acerca do tema no Regulamento supracitado e em [link] http://ec.europa.eu/consumers/odr.

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